O Novo Simples, o SuperSimples, e as suas mudanças atuais

O SuperSimples (ou Simples Nacional) é uma Lei Complementar que institui desde 2007 o Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. As microempresas optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições pela União, inclusive as contribuições para instituições privadas de serviço social.

Já na terça-feira, 28/06, o plenário do Senado concluiu a votação que renova as regras para o ambiente das empresas no Supersimples. O Projeto de Lei da Câmara altera a Lei Complementar 123/2006, que instituiu o regime tributário diferenciado para algumas empresas que possuem faturamento anual de até R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, além do novo limite de receita brutal anual para os microempreendedores individuais de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Caso o projeto seja sancionado nos termos, muitos dos ajustes vão entrar em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2018.

E as mudanças não param. Novas atividades econômicas podem escolher o Simples Nacional, como as microcervejarias, produtores de licores e atividades médicas. Além disso, há um parcelamento especial de débitos das empresas do Simples Nacional, de 120 meses, com uma possibilidade de existir uma redução de juros e multas. Por fim, o valor de R$ 360 mil se torna R$ 900 mil de receita bruta anual para o novo enquadramento como microempresa.

No entanto, a medida fica com os cofres públicos. Já que as empresas que faturam entre os R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões vão pagar menos impostos, o impacto será repentino para as contas da União, estados e até municípios. E, além de tudo, a proposta da Câmara mantém a substituição Tributária apenas para cadeias econômicas homogêneas, cujos produtos já seguiam a esse regime anteriormente da criação do sistema.

Outra alteração é a entrada única e o processo integrado para deixar mais simples a abertura e o fechamento de empresas. O sistema informatizado garante a execução de processo único de registro e legalização, pelo qual as empresas poderão obter a permissão da Prefeitura para o exercício de suas longas atividades.

Por conseguinte, notamos que a vida de microempresas é tão conturbada como as grandes. Basta evoluir o esforço de conhecer o que e como fazer com o seu empreendedorismo. Dessa forma, dá pra sair na frente e se destacar.

No Comments Yet.

Leave a comment