Este Termo de Uso (“EULA”) regula o uso do software GE Finance, licenciado por GE TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.867.610/0001-03, com sede à Rua Dom Manoel de Medeiros, 445B, Parquelândia, Fortaleza/CE, CEP 60450-605 (“LICENCIANTE”).

Ao utilizar o GE Finance, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o usuário (“LICENCIADO”) concorda integralmente com as cláusulas a seguir. Caso não concorde com estes termos, o uso do software deve ser imediatamente interrompido.

1. Aceitação e Objeto

O presente instrumento concede ao LICENCIADO uma licença de uso, revogável, não exclusiva e intransferível, do software GE Finance (“SOFTWARE”), conforme o plano escolhido no site www.getecnologia.com.br.

2. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos ao SOFTWARE, incluindo códigos, marcas, conteúdos, funcionalidades e documentações, são de titularidade exclusiva da LICENCIANTE. O presente termo não concede ao LICENCIADO qualquer direito de propriedade intelectual sobre o SOFTWARE.

3. Consentimento de Dados

O LICENCIADO consente expressamente com a coleta, armazenamento, uso e tratamento de dados pessoais, financeiros e de conta bancária, necessários para o pleno funcionamento do SOFTWARE. O tratamento dos dados seguirá padrões de confidencialidade e segurança, em conformidade com a legislação aplicável.

4. Integrações com Terceiros

Ao utilizar APIs ou integrar o GE Finance com serviços de terceiros, o LICENCIADO autoriza o compartilhamento de dados, reconhecendo que a responsabilidade pelo uso de tais dados também é regida pelas políticas de privacidade dos referidos terceiros. O LICENCIADO poderá interromper essas integrações a qualquer momento.

5. Licença de Uso

O LICENCIADO poderá utilizar o SOFTWARE para gestão de informações próprias ou de seus clientes (se for empresa de contabilidade), respeitando os limites do plano contratado. É vedado o acesso ao código-fonte do SOFTWARE.

6. Restrições de Uso

É vedado ao LICENCIADO:

Comercializar, sublicenciar, alugar ou doar o SOFTWARE;

Alterar, copiar ou realizar engenharia reversa do SOFTWARE;

Utilizar o SOFTWARE para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;

Publicar conteúdo malicioso que comprometa a segurança do sistema.

7. Vigência e Renovação

O presente EULA vigorará pelo período do plano contratado e será renovado automaticamente, salvo manifestação contrária do LICENCIADO. A LICENCIANTE poderá rescindir o contrato em caso de inadimplência superior a 90 dias ou violação destes termos.

8. Remuneração e Pagamento

O uso do SOFTWARE está condicionado ao pagamento dos valores estipulados no plano escolhido. A falta de pagamento ocasionará a suspensão do acesso. Os valores podem ser atualizados anualmente com base no IGPM/FGV.

9. Restituição e Exclusão de Dados

Os dados do LICENCIADO serão mantidos por 90 dias após a suspensão por inadimplência, podendo ser exportados em formato .csv. Após este prazo, os dados serão permanentemente excluídos. Registros de acesso serão mantidos por até 6 meses, conforme a Lei 12.965/2014.

10. Obrigações do LICENCIADO

O LICENCIADO compromete-se a:

Utilizar o SOFTWARE conforme as normas legais e as finalidades previstas;

Manter suas informações atualizadas e corretas;

Proteger seus acessos e senhas;

Responsabilizar-se integralmente pelas informações inseridas no sistema.

11. Obrigações da LICENCIANTE

A LICENCIANTE compromete-se a:

Garantir o funcionamento do SOFTWARE, corrigindo eventuais falhas;

Prestar suporte técnico conforme horário e canais disponibilizados;

Manter a confidencialidade e segurança dos dados do LICENCIADO;

Informar previamente alterações significativas nos termos ou valores.

12. Nível de Serviço (SLA)

A LICENCIANTE envidará esforços para manter o SOFTWARE disponível em pelo menos 99,7% do tempo por ano. Caso contrário, o LICENCIADO terá direito a créditos proporcionais, conforme o plano contratado.

13. Disposições Finais

Este termo constitui o acordo integral entre as partes. Qualquer tolerância não implicará renúncia de direitos. Eventuais litígios serão solucionados no foro da comarca de Fortaleza/CE, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Aceitando este Termo, o LICENCIADO declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui presentes.

Fortaleza, 1 de janeiro de 2017.

GE TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA